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CCJ da Câmara libera venda de inibidores de apetite proibidos em 2011

Written By Ronaldo idelfonso de sousa on quarta-feira, 20 de novembro de 2013 | 20.11.13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo, a proposta que libera a produção e a venda, sob prescrição médica, em todo o Brasil, dos inibidores de apetite anfetamínicos anfepramona, femproporex e mazindol, retirados do mercado em 2011 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto inicial da proposta, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), pretendia revogar a decisão Anvisa de vetar a produção e comercialização dos medicamentos. O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), no entanto, preferiu recomendar a aprovação do texto com as emendas adotadas pela Comissão Seguridade Social e Família – a única a analisar o mérito da matéria. “Em vez de proibir a Anvisa de vetar a elaboração e venda dos anorexígenos enumerados, como previa a proposta original, a solução mais certa é autorizar diretamente, por meio de projeto de lei, a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica”, explicou à Agência Brasil. O texto aprovado pode seguir direto para a análise do Senado, mas, como houve divergências na CCJ com relação à constitucionalidade do projeto, o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), anunciou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), que leve o debate ao plenário da Casa. Segundo o presidente da CCJ, a questão principal é saber se um projeto de lei pode cercear a atividade de uma agência reguladora, como a Anvisa.

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