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STJ autoriza prazo de validade para crédito de celular pré-pago

Written By Ronaldo idelfonso de sousa on quinta-feira, 31 de outubro de 2013 | 31.10.13

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Félix Fischer, suspendeu decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que proibia a fixação de prazo de validade para créditos de telefones celulares pré-pagos em todo o país. A decisão proferida na quarta-feira (30) foi divulgada nesta quinta-feira (31) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal decidiu em agosto, após pedido do Ministério Público Federal, que os créditos não poderiam expirar após determinado tempo sem uso, e as decisões foram mantidas. O TRF-1 tinha decidido, inclusive, que os créditos expirados fossem reativados em 30 dias. Ao analisar um recurso apresentado pela Anatel para a suspensão da decisão, o ministro Félix Fischer destacou que é legítima a resolução da Anatel que disciplina o tema. Para ele, poderia haver prejuízo tanto para empresas quanto para consumidores. "A manutenção do ato decisório ora combatido ocasionará lesão à ordem e à economia pública. [...] Altera aspectos técnicos específicos que foram previstos para proteger com maior eficácia a integridade das relações atinentes à prestação dos serviços de telefonia", justificou, segundo o G1

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