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Conselho Federal de Medicina entra com ação civil contra Mais Médicos

Written By Ronaldo idelfonso de sousa on domingo, 21 de julho de 2013 | 21.7.13

Após anunciar a saída de câmaras e comissões técnicas do governo, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informou que também entrou com uma ação civil pública contra a União, representada pelos ministérios da Saúde e da Educação, para suspender o Programa Mais Médicos. A ação foi proposta na noite de sexta-feira (19) e traz argumentos sobre três pontos específicos do anúncio do governo. A entidade garantiu que outras ações serão apresentadas na Justiça nos próximos dias. A ação civil pede que os conselhos regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro dos médicos estrangeiros que aderirem ao programa sem comprovar documentalmente a revalidação dos diplomas emitidos por universidades do exterior e o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) até que a questão seja analisada pelo Judiciário. O CFM também argumenta, na ação, que o programa federal fará com que haja duas categorias de profissionais da área no país: uma que poderá exercer a medicina livremente em todo o território nacional e outra composta pelos inscritos no programa, que terão o seu exercício profissional limitado a certa região
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